TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – IDRINKS

A IDRINKS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº. 42.560.218/0001-40, com sede na Rua Coronel Antônio Luciano Pereira, n°. 189, Industrial, Contagem/MG, CEP 32.235-010 é uma sociedade empresária que atua no Brasil por meio de aplicativo disponibilizado, para viabilizar a aquisição de produtos on line.

No presente diploma serão determinados os termos e as condições para a utilização da plataforma pelos usuários, consoante disposições subsequentes.

I- DO SERVIÇO PRESTADO PELA IDRINKS E DOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA

            O serviço prestado pela IDRINKS consiste em intermediar a comercialização dos produtos ofertados pelos estabelecimentos comerciais cadastrados na plataforma.       

Para utilizar os serviços prestados pela IDRINKS, o Usuário deve ter plena capacidade penal e civil e obrigatoriamente idade superior a 18 anos (exclusivo para aquisição de bebidas alcoólicas).

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos responsáveis legais o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Os usuários devem assegurar a legitimidade e veracidade das informações prestadas ao utilizar a plataforma da IDRINKS, sob pena de responsabilização pela prestação de informações inverídicas. Para tanto, os usuários poderão retificar e atualizar os seus dados diretamente na plataforma, a qualquer tempo.

II. DO CADASTRO NA PLATAFORMA

A fim de possibilitar a concretização de seu cadastro, o usuário deverá anuir expressamente com as disposições previstas nos presentes Termos de Uso e na Política de Privacidade, além de fornecer todas as informações necessárias.

Ainda, de modo a viabilizar o contato com a IDRINKS e empresas parceiras, o usuário deverá informar número de telefone válido, no momento do cadastro.

O usuário deverá cadastrar e-mail e senha para acesso individual à plataforma da IDRINKS, devendo manter tais dados em sigilo e segurança, de modo a evitar acesso ilegítimo de terceiros, sob pena de ser responsabilizado, de forma exclusiva, pelo acesso e utilização da plataforma realizados por meio da utilização de seus dados de acesso.

Não será permitido ao usuário ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, sua conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da plataforma.

III – DA MANUTENÇÃO DO CADASTRO E DO ACESSO À PLATAFORMA

Uma vez realizado o cadastro na plataforma, o usuário poderá utilizar dos serviços ofertados pela IDRINKS, permanentemente, desde que efetue o pagamento dos valores devidos para a aquisição dos produtos, e que não pratique ato contrário ao ordenamento jurídico brasileiro, a moral, aos bons costumes, aos presentes termos e à política de privacidade da empresa, que não pratique ato que viole direito e resulte em dano à IDRINKS, aos estabelecimentos parceiros ou a terceiro.

Se porventura o usuário praticar algum dos atos acima descritos poderá ter sua conta suspensa ou encerrada, independentemente de notificação prévia, hipótese em que não fará jus a qualquer tipo de indenização.

O usuário que não incorrer em nenhuma das hipóteses previstas acima, mas desejar encerrar sua conta na plataforma, poderá fazer tal solicitação ao suporte da IDRINKS, hipótese em que as informações referentes à conta e ao cadastro do usuário serão apagadas, salvo para cumprimento de obrigação legal.

III – DOS PEDIDOS REALIZADOS NA PLATAFORMA

Para viabilizar a concretização dos pedidos, as informações e características dos produtos ofertados estarão disponíveis aos usuários, na plataforma. Nesse aspecto, a IDRINKS salienta que as imagens dos produtos apresentados são meramente ilustrativas e que a lista de produtos ofertados na plataforma pode ser modificada livremente pelo estabelecimento parceiro.

Antes de finalizar a compra dos produtos, aconselhamos ao usuário que se informe sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

A fim de possibilitar a correta prestação de serviços pelos estabelecimentos parceiros o usuário deverá informar o endereço para entrega dos produtos adquiridos. Caso o usuário deseje acrescentar observações referentes ao pedido, poderá entrar em contato com o estabelecimento parceiro pelo chat, para fazer as devidas observações.

As compras realizadas no aplicativo da IDRINKS, seja no atacado ou no varejo, deverão observar o valor mínimo previsto pelo estabelecimento parceiro, o qual será somado ao frete, quando cabível. O usuário deverá efetuar o pagamento dos valores devidos, incluindo o frete, quando aplicável, diretamente ao estabelecimento parceiro, no momento da entrega do pedido.

Após a formalização do pedido, a IDRINKS enviará as informações ao Estabelecimento Parceiro, o qual será responsável pelo preparo, pela entrega dos produtos escolhidos e recebimento dos valores. Caso o estabelecimento parceiro não logre êxito na entrega dos produtos ao usuário, os referidos produtos retornarão à loja.  

Nos termos da legislação vigente, não serão comercializados ao menor de 18 anos, em nenhuma hipótese, produtos alcoólicos, tabaco e derivados, além de outros produtos vedados. Nesse sentido, os estabelecimentos comerciais parceiros poderão exigir documento de identificação com foto, com o intuito de comprovar a maioridade do usuário que visa adquirir tais produtos.

Ao receber o pedido o usuário deverá verificar as características e condições do produto, devendo comunicar imediatamente o estabelecimento parceiro caso verifique algum vício de qualidade ou quantidade, enviando as informações solicitadas pelo estabelecimento, bem como fotos e vídeos da situação do produto, de modo a assegurar a resolução da pendência.

Caso o estabelecimento parceiro não responda a solicitação do usuário, esse deverá entrar em contato com a IDRINKS pelo chat ou pelo e-mail de suporte, a fim de que sejam tomadas as devidas providências.

Por fim, a IDRINKS ressalta que os usuários poderão consultar seu histórico de compras, por meio da plataforma.

IV - DO CANCELAMENTO DO PEDIDO E DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Caso o usuário necessite cancelar o pedido, deverá entrar em contato com a IDRINKS, pelo chat e com o estabelecimento parceiro, a fim de comunicar o cancelamento.

Consoante previsão legal, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento em até 07 (sete) dias, corridos, contados da assinatura ou do recebimento do produto, quando esse for adquirido fora do estabelecimento comercial.

A IDRINKS assegura tal direito aos usuários da plataforma, ressaltando o dever de o usuário promover a devolução do produto ao estabelecimento parceiro, nas mesmas condições em que o recebeu, sob pena de ser inviabilizado o reembolso dos valores.

A IDRINKS se reserva ao direito de cancelar os pedidos, caso haja violação dos presentes termos de uso pelo usuário.

V – DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao aceitar os presentes Termos o Usuário reconhece:

• Ter plena capacidade penal, civil e ser maior de 18 anos para cadastro e utilização do aplicativo;
• ter ciência de que é exclusivamente responsável pelos danos causados em razão do uso indevido da plataforma;
• ter ciência de que responderá civil, criminal e administrativamente, de forma integral e exclusiva, pelos danos causados à IDRINKS ou a terceiros.
• ter ciência de que a IDRINKS possui prerrogativa para excluir de sua plataforma a conta do usuário que praticar atos contrários aos presentes termos de uso, contrários à política de privacidade da IDRINKS, ilegais, violadores da moral ou dos bons costumes e de direitos da IDRINKS e de terceiros, a seu exclusivo critério;
• ter ciência de que não poderá compartilhar seus dados de acesso com terceiros, sob pena de responsabilização pessoal e exclusiva;
• ter ciência de que deverá entrar em contato com a IDRINKS por meio do endereço eletrônico: contato@idrinks.com.br, caso verifique tentativa de acesso não autorizado a sua conta, esqueça os dados de acesso à plataforma ou verifique a ocorrência de fraude, para que sejam tomadas as devidas providências.
• ter ciência de que deverá efetuar o pagamento integral do valor referente aos produtos desejados, bem como da taxa de entrega, diretamente ao Estabelecimento Parceiro;
• ter ciência de que, se for menor de idade, não poderá solicitar ou adquirir produtos com teor alcoólico, sob pena de responsabilização, inclusive de seus representantes legais;
• concordar com a publicação de suas avaliações acerca dos serviços e produtos ofertados pelos estabelecimentos parceiros, conforme descrito na Política de Privacidade da IDRINKS;
• ter ciência de que não deverá utilizar recursos ou métodos escusos capazes de introduzir vírus e elementos prejudiciais no sistema da IDRINKS;
• ter ciência da vedação de reprodução ou qualquer outro tipo de utilização não autorizada dos conteúdos de propriedade intelectual disponibilizados por meio das plataformas da IDRINKS;
• estar ciente e de acordo com o fato de que as reclamações e questionamentos acerca da qualidade, características, preparação e entrega dos produtos adquiridos devem ser realizadas diretamente ao Estabelecimento Parceiro, por ser o responsável por garantir tais especificidades dos produtos;
• ter ciência de que a IDRINKS apenas fornecerá os registros de conexão e de acesso do usuário por meio de requerimento do próprio usuário ou por decisão judicial;
• ter ciência de que a IDRINKS poderá exercer seu direito de regresso, em caso de ser responsabilizada por danos causados pelo usuário ou por terceiros sob sua responsabilidade;
• ter ciência de que o uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial, sob pena de responsabilização;
• ter ciência de que os presentes termos concedem uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

VI – DOS DEVERES DA IDRINKS

Por outro lado, a IDRINKS deverá:

• Viabilizar a prestação dos serviços ofertados na plataforma, prestando as informações necessárias;
• Zelar pela proteção dos dados dos usuários;
• Garantir o exercício dos direitos pelos usuários da plataforma.

VI – DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA IDRINKS

A IDRINKS não responderá:

• Por falhas ou vícios referentes a qualidade, a preparação, as características e entrega dos produtos, uma vez que tais atos são de responsabilidade do Estabelecimento Parceiro;
• Por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede;
• Por danos ou prejuízos resultantes de impasses ou impossibilidade de acesso dos usuários ao aplicativo, bem como por vícios no desempenho da plataforma;
• Por danos ou prejuízos causados pelos usuários ou por terceiros sob sua responsabilidade;
• Por danos ou prejuízos resultantes da obtenção indevida de informações por terceiros não autorizados e fraudadores, em caso de culpa exclusiva ou falha dos usuários ou de terceiros ou caso tais atitudes ultrapassem o limite do controle razoável realizado pela IDRINKS para proteção dos dados;
• Por danos ou prejuízos decorrentes da introdução de vírus ou outros elementos nocivos nos sistemas de software e hardware dos dispositivos dos usuários;
• Por danos ou prejuízos oriundos da utilização indevida do aplicativo, da falta de veracidade das informações compartilhadas por usuários e de fraude;

VII – DO TRATAMENTO DOS DADOS E DA COLISÃO ENTRE AS DISPOSIÇÕES

A coleta e o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos usuários serão realizados de acordo com o disposto na Política de Privacidade da IDRINKS, documento que, assim como os presentes termos, estará sempre disponível para consulta, pelos usuários, nas plataformas da IDRINKS. 

Caso haja colisão entre as disposições da Política de Privacidade e as disposições dos presentes Termos e Condições de Uso, deverá ser observada a previsão que tratar da matéria de forma mais específica.

IX – DA OMISSÃO OU TOLERÂNCIA

A omissão ou tolerância das partes em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos constituirá mera liberalidade e tolerância e não importará em renúncia de direitos. 

X – DA ATUALIZAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

A atualização dos presentes Termos poderá ser feita a qualquer momento, caso em que os usuários serão comunicados por meio de aviso nas plataformas.

XI – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO COMPETENTE

Os presentes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo o ordenamento jurídico brasileiro, independentemente das Leis de outros Países.

Nesse sentido, se qualquer disposição do presente instrumento for considerada nula, inválida ou inexequível, tal disposição deverá ser interpretada na máxima medida, para ser aplicável e refletir a intenção das partes e, a validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas.

Outrossim, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, será competente para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias relacionadas ao presente documento o foro de domicílio do usuário/consumidor.

XII – DAS FORMAS DE CONTATO

O usuário poderá fazer solicitações, requerimentos, reclamações e notificações à IDRINKS, por meio do endereço eletrônico: contato@idrinks.com.br ou por meio do chat disponível no aplicativo.